Questões Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

Q3083876

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083876 Direito do Consumidor

Maria, aposentada de 85 anos, em situação financeira difícil, foi contactada por uma empresa financeira que, sem analisar sua capacidade de pagamento, ofereceu um empréstimo com juros elevados. Maria aceitou o empréstimo sem perceber todas as condições e, após alguns meses, começou a ter dificuldades para pagar as parcelas, o que resultou em aumento da dívida e comprometimento da sua renda mensal. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas práticas relacionadas à concessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.

O contrato firmado fora do estabelecimento comercial dá à consumidora o direito de arrependimento no prazo de dez dias, independentemente de justificativa.

Para que Maria consiga indenização pelos danos causados, ela deve comprovar que houve dolo ou má-fé por parte da empresa financeira durante o oferecimento do empréstimo.

As instituições financeiras são obrigadas a garantir a clareza e transparência das condições do empréstimo, mas não têm responsabilidade pela análise da capacidade financeira do consumidor.

Consumidores em situação de vulnerabilidade, como os idosos, não possuem proteção adicional na concessão de crédito, pois cabe exclusivamente ao consumidor avaliar as condições antes de aceitar a oferta.

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