Questões Câmara de Itajubá - MG 2024 para Contador Público

Q2502281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502281 Legislação Federal

Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras providências, a Câmara NÃO poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

Fixar residência fora do município.

Rejeitar projeto de lei de interesse da coletividade proposta pelos Vereadores.

Utilizar-se do mandado para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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