Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502281
Legislação Federal
Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras
providências, a Câmara NÃO poderá cassar o mandato de Vereador, quando: