A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. De acordo com a referida Lei, são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, EXCETO:
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Tício, ao realizar obra particular em sua residência, valeu-se de sua condição de servidor público para obter vantagem patrimonial
indevida, utilizando bens móveis de propriedade da Administração Pública. É correto afirmar que a conduta de Tício configura:
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Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
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Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal,
os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO:
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Bens públicos são todas as coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de direito
público instituído em favor do interesse público.
(GASPARINI, 2008.) Constituem-se em bens imóveis de uso comum:
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