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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |

Q2534262 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

As sanções são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Para que o ato se configure como improbidade administrativa, não é necessário que o agente pratique o ato com dolo.

Havendo indício de ato de improbidade, a autoridade que conhecer do fato deve informar ao Presidente da República imediatamente.

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

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