Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Advogado

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta. 

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.