Questões Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas

Q2565405

Q2565405 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dá outras providências. João, eleitor domiciliado no município de Guaxupé, interessado em informações sob poder da Câmara Municipal de Poços de Caldas, a ela dirige pedido escrito, com a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, protocolizado na Secretaria da Câmara, solicitou acesso às informações de que necessitava. Seu pedido foi indeferido, bem como acesso às razões da própria negativa, cabendo a ele:

Não poderá reclamar da decisão, pois não possui legitimidade ativa para a proposição de pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Poços de Caldas, eis que cidadão de Guaxupé.

Ingressar com recurso no prazo de dez dias, a contar da decisão, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias.

Ingressar com recurso no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Ingressar com pedido de reconsideração no prazo de quinze dias, a contar da decisão, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.

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