A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador
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Q2565405
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dá outras providências. João, eleitor domiciliado
no município de Guaxupé, interessado em informações sob poder da Câmara Municipal de Poços de Caldas, a ela dirige
pedido escrito, com a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, protocolizado na Secretaria da
Câmara, solicitou acesso às informações de que necessitava. Seu pedido foi indeferido, bem como acesso às razões da própria
negativa, cabendo a ele: