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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde
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Q2571304

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |

Q2571304 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, para essa definição, o Ministério da Saúde utiliza metodologia pactuada na(s):

Alternativas

Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pela Conferência em Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, aprovada pelo Ministro da Saúde.

Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, aprovada pelas Conferências em Saúde.

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Q2571305

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q2571305 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.378/2013 regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. De acordo com tal Portaria, compete à Secretaria de Vigilância em Saúde, EXCETO:

Alternativas

Executar e promover a harmonização das ações sanitárias no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Prover insumos estratégicos como imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações.

Prover medicamentos específicos para agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, conforme termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.

Coordenar sistemas nacionais de informação de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo o estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos, a partir de negociação tripartite, para o envio dos dados para o nível Nacional.

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Q2571306

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Q2571306 Direito Sanitário

A respeito das regiões de saúde, consideradas no Decreto nº 7.508/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

São delimitadas a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.

A atenção psicossocial é uma das condições mínimas para ser instituída uma região de saúde.

Para serem instituídas, devem ser respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

São espaços contínuos geograficamente, que agrupam Municípios limítrofes de um mesmo Estado, não devendo conter composições interestaduais.

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Q2571308

Direito Sanitário Vigilância Sanitária ,

Q2571308 Direito Sanitário

A respeito das ações e serviços de Vigilância em Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete às Secretarias Municipais de Saúde normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual.

( ) Envolve a vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e das violências.

( ) Visa do planejamento e implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como promoção da saúde.

( ) As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a participação da comunidade na atenção à saúde da população.

A sequência está correta em

Alternativas

V, F, V, F.

V, V, V, F.

V, F, V, V.

F, V, F, V.

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Q2571310

Direito Sanitário Saúde Pública ,

Q2571310 Direito Sanitário

A coleta, o processamento, a estocagem, a distribuição e a aplicação do sangue, seus componentes e derivados são estabelecidos pela Lei nº 10.205/2021. Sobre este tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

É princípio e diretriz da Política Nacional de Sangue direito à informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes.

Todos os materiais e substâncias ou correlatos que entrem diretamente em contato com o sangue coletado para fins transfusionais, bem como os reagentes e insumos para laboratório utilizados para o cumprimento das Normas Técnicas, devem ser registrados ou autorizados pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde.

Não se considera como comercialização a cobrança de valores referentes a insumos, materiais, exames sorológicos, imunoematológicos e demais exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do sangue, componentes ou derivados, bem como honorários por serviços médicos prestados na assistência aos pacientes e aos doadores.

As atividades hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um médico hemoterapeuta ou hematologista, admitindo-se, entretanto, nos locais onde não haja esses especialistas, sua substituição por outro profissional de saúde devidamente treinado para bem desempenhar suas responsabilidades, em hemocentros ou outros estabelecimentos devidamente credenciados pelo Ministério da Saúde.

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Q2571312

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Q2571312 Direito Sanitário

Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Nas infrações graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Em caso de reincidência, todas as infrações serão consideradas gravíssimas, sendo aplicado o valor máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Nas infrações leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, a multa consiste no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Não há teto máximo para as multas consideradas gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, não devendo ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: B

5: D

6: C

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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