O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os monta...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |
Q2571304
Direito Sanitário
O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e
a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar
nº 141/2012, para essa definição, o Ministério da Saúde utiliza metodologia pactuada na(s):
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