A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no...

Alternativa Correta: D

A questão aborda aspectos constitucionais relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil. A organização da saúde é um dos pilares da seguridade social, e o SUS desempenha um papel fundamental nesse contexto.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque está alinhada com o que estabelece a Constituição Federal no Artigo 200, que trata das competências do SUS, incluindo a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e a saúde do trabalhador. Este artigo menciona que cabe ao SUS, entre outras atribuições, participar do controle e fiscalização de produtos de interesse para a saúde e colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não especifica um percentual de 10% da receita corrente líquida para a União em relação às ações e serviços públicos de saúde. A Emenda Constitucional nº 29/2000, por exemplo, estabelece critérios de financiamento, mas não menciona esse percentual.

B: A alternativa B está incorreta. A contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não pode ser feita por contratação direta sem observância das regras legais. A Lei 11.350/2006 regulamenta o exercício dessas atividades, exigindo, em regra, processos seletivos públicos.

C: A alternativa C está errada porque o SUS tem sim competência para colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, conforme mencionado no Artigo 200 da Constituição Federal, que inclui a saúde do trabalhador como uma de suas atribuições.

E: A alternativa E está incorreta. O SUS tem, entre suas funções, o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, conforme o Artigo 200 da Constituição Federal. Essa atividade é parte essencial do seu papel em assegurar a saúde da população.

Compreender esses aspectos constitucionais e legais é essencial para interpretar corretamente as questões que abordam o funcionamento do SUS no âmbito da seguridade social.

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Art. 200, CF.:

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. 

CF)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

o erro está em dizer que são 10%

Art. 198. (...)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)