Questões Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Gestor

Q2565409

Q2565409 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.
II. Moção é a proposição na qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. As moções serão encaminhadas por qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, salvo quando indeferidas pelo Presidente.

Assinale a alternativa correta.

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Ambas as afirmativas estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta; a II está incorreta.

D

A afirmativa II está correta; a I está incorreta.

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Q2565410

Q2565410 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito das deliberações da Câmara Municipal, foram proferidas as seguintes afirmações:

• Tício: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria qualificada para os projetos que versem sobre rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito.
• Mévio: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria absoluta para as matérias que versem sobre a convocação dos secretários municipais, dirigentes de entidades da administração indireta e outras autoridades municipais.
• Caio: as deliberações, excetuados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e, ainda, na Lei Orgânica do Município, serão tomadas por maioria simples de votos desde que haja quórum regimental.

Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, são afirmações corretas as emitidas por:

A

Tício, Mévio e Caio.

B

Tício e Caio, apenas.

C

Tício e Mévio, apenas.

D

Mévio e Caio, apenas.

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Q2565411

Q2565411 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Martina, servidora efetiva da Câmara Municipal de Poços de Caldas, enquanto estudava a Lei Orgânica do Município a respeito da autonomia do Município, concluiu corretamente que esta se configura, especialmente, pela:

A

Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

B

Participação, desde que autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal.

C

Manutenção das relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios.

D

Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população.

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Q2565412

Q2565412 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para efetuar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas são consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A

Comissão Processante.

B

Comissão de Direitos da Mulher.

C

Comissão de Constituição e Justiça.

D

Comissão de Concessão de Homenagens pelo Legislativo.

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Q2565413

Q2565413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa ação prescreverá em:

A

Dois anos.

B

Cinco anos.

C

Trinta e seis meses.

D

Quarenta e oito meses.

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Q2570515

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570515 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2570516

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570516 Regimento Interno

O Deputado Fred Mercúrio foi recentemente escolhido como líder de uma das Bancadas da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Com dúvidas a respeito da função, consulta sua assessora, Janice Joplin, a respeito das regras aplicáveis às Lideranças e Bancadas da Casa Legislativa. Assinale, dentre as afirmações a seguir, aquela que representa uma orientação INCORRETA a respeito.

A

Caberá ao Prefeito indicar, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder e Vice-líder no Legislativo.

B

Os Líderes têm por função a manifestação em Plenário, em nome de sua Bancada, apresentando o seu ponto de vista sobre a matéria em debate.

C

É facultado às Bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituírem Bloco Parlamentar sob liderança comum; cada Bancada poderá participar de até três blocos parlamentares.

D

Além de outras atribuições definidas pelo Regimento Interno, cabe aos Líderes indicar à Mesa Diretora os membros e suplentes da Bancada ou do Bloco Parlamentar para compor as comissões e propor substituição, quando necessário.

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Q2570517

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570517 Regimento Interno

No que concerne aos procedimentos especiais e ao exercício da função fiscalizadora, previstos no Regimento Interno da Câmara de Poços de Caldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento serão, após o conhecimento do respectivo projeto pelo Plenário, encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça para receberem parecer.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo. ( ) As contas do Prefeito referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q2570518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, o Prefeito Municipal solicita à Câmara Municipal, mediante expediente próprio, a convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de tratar um caso de urgência em razão de calamidade pública, o que foi aprovado pela maioria relativa dos Vereadores. O Presidente da Câmara, considerando a realização da referida sessão, incluiu em sua pauta a deliberação acerca de vetos de determinados Projetos de Lei, cuja apreciação se encontrava pendente. Levando em conta que na época dos fatos vigorava a mesma sistemática atualmente prevista na Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento de convocação da Sessão Extraordinária é regular.

B

A sessão, embora regularmente convocada, não poderia ter incluída em sua pauta a deliberação de vetos de Projetos de Lei.

C

Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária apenas no que concerne ao quórum de aprovação da convocação, que deveria ser de dois terços.

D

Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, tendo em vista que essa deveria ter sido aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, bem como somente poderia ser deliberado na sessão sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q2570519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570519 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da convocação de determinadas autoridades, a fim de prestar informações perante a Câmara Municipal. Sobre a hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

A

O convocado deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de quinze dias contados da data do recebimento do ofício, sob pena de configuração de crime e apuração de responsabilidade penal.

B

A Lei Orgânica atribui a competência exclusiva do ato de requerer a convocação das autoridades para o fim mencionado ao Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer de suas comissões.

C

Aprovado o requerimento de convocação de Secretário Municipal, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, com o fim de que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento.

D

Poderão ser convocados dirigentes de entidades da administração pública indireta ou titular de órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, vedada a convocação de agentes políticos, tais como os secretários municipais, sob pena de incorrer em afronta ao princípio de separação dos Poderes.

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Q2570520

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570520 Regimento Interno

Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal de Poços de Caldas, formado para a apreciação preliminar de vetos em determinados Projetos de Lei, os Analistas Legislativos, Tício e Mévio, discutem a respeito das regras aplicáveis ao procedimento de tramitação, previstas no Regimento Interno. Tício afirmou que os vetos do Prefeito podem se dar por motivo estritamente jurídico, sendo possível à Câmara rejeitá-los por decisão da maioria qualificada de seus membros. Mévio, a seu turno, afirmou que o veto é a oportunidade de participação do Executivo no processo legislativo, podendo propor emendas aditivas de redação, desde que se refiram a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Casa:

A

Somente Tício está correto.

B

Somente Mévio está correto.

C

Tício e Mévio estão corretos.

D

Tício e Mévio estão equivocados.

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Q2570521

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570521 Regimento Interno

Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei ordinária, não submetido a quórum especial, no âmbito da Câmara Municipal de Poços de Caldas:
I. Foi proposto por iniciativa popular, subscrito por dois por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída.
II. O projeto foi recebido e encaminhado às Comissões pertinentes à matéria.
III. Na tramitação perante as Comissões, sofreu emendas de caráter supressivo.
IV. Após o fim da discussão perante a Casa, foi submetido à votação pelo Plenário, tendo sido aprovado por maioria simples.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno da Câmara o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2570522

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570522 Regimento Interno

Sobre as comissões da Câmara Municipal de Poços de Caldas, previstas no Regimento Interno da Casa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Tendo em vista a função típica do Legislativo de fiscalizar, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter permanente e será constituída mediante requerimento da maioria absoluta da Casa.

B

A Comissão de Representação tem caráter temporário e é constituída com o fim específico de representar o Poder Legislativo junto aos demais Poderes ou entidades, tendo suas atribuições estabelecidas pelo ato que a constituir.

C

A Comissão Processante deverá praticar os atos previstos na legislação específica quando do processo e julgamento do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores, nas infrações político-administrativas.

D

A Comissão Especial, constituída mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destina-se ao estudo em geral da legislação municipal, de problemas locais e a tomada de posição, pela Câmara, em assuntos de reconhecida relevância.

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Q2570525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570525 Arquivologia

De acordo com a Resolução CONARQ nº 54, de 8 de dezembro de 2023, supondo que aconteça uma violação de segurança que acarrete, de modo acidental ou ilícito, na perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, o Controlador deverá:

A

Comunicar a ocorrência ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, mesmo que não sejam arquivos privados declarados de interesse público e social.

B

Por intermédio de seu Encarregado de Dados, comunicar a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular, conforme legislação aplicável.

C

Adotar política complexa de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados.

D

Considerar os custos de implementação, a estrutura, a escala e o volume das operações do agente de tratamento de pequeno porte, a sensibilidade e a criticidade dos dados tratados diante dos direitos do titular, em relação à política de segurança da informação.

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Q2570526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570526 Arquivologia

A Resolução CONARQ nº 52, de 25 de agosto de 2023, determina a política de preservação de websites e mídias sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Em relação à Resolução supracitada, analise as afirmativas a seguir.
I. Promover permanente atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos referentes à preservação de websites e mídias sociais, tornando-a um processo contínuo e persistente, é um dos objetivos dessa política.
II. Arquivamento da web é o conjunto de páginas na internet interligadas por hipertexto, com conteúdo e configuração dinâmica, acessíveis através de um endereço.
III. Uma das diretrizes dessa política é promover a integração de ações e a atuação em rede dos órgãos integrantes do SINAR para fins de obtenção de recursos financeiros, desenvolvimento de conhecimento e de infraestrutura tecnológica para a implementação dessa política.
IV. Compete aos órgãos e entidades integrantes do poder público, observadas as diretrizes do CONARQ e das instituições arquivísticas públicas em seu respectivo âmbito de representação, a preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso privado ou mediante solicitação por meio do preenchimento de formulários próprios de solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2570527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as fases do processo de licitação, analise as definições a seguir.
I. É a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
II. É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
Tais definições se referem a quais fases do processo de licitação?

A

Julgamento e recursal.

B

Habilitação e preparatória.

C

Julgamento e divulgação do edital.

D

Homologação e apresentação de propostas e lances.

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Q2570528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570528 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) O reconhecimento de firma sempre será exigido.
( ) O processo licitatório tem como um dos objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, F.

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Q2570529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570529 Legislação Federal

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. De acordo com essa lei, escolha a alternativa que exemplifica corretamente uma das diretrizes que deve ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos na prestação de serviços aos usuários.

A

É permitida a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público, havendo a exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não haja dúvida de autenticidade.

C

É necessário comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

D

O atendimento deve ser por ordem de chegada, mesmo em casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

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Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Gestor

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