Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Tecnologia
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• 320 pessoas não tiveram alteração no consumo de bebidas alcoólicas;
• 380 pessoas ou tiveram alteração no consumo de doces ou tiveram alteração no consumo de bebidas alcoólicas;
• 332 pessoas não tiveram alteração no consumo de doces;
• Todas as pessoas que tiveram alteração no consumo de bebidas alcoólicas não tiveram alteração no consumo de doces.
Nesta primeira hora, quantas pessoas responderam à enquete de Pâmela?
• Os tempos de trabalho dos servidores no banco, em anos completos, são distintos e estão entre 35 e 39 anos, incluindo os extremos.
• Ademar e o servidor que trabalha no banco há 35 anos são irmãos.
• Ademar não trabalha no banco há 36 anos e nem há 37 anos.
• Evandro trabalha no banco há 38 anos.
• Assim como Cristiano, que não trabalha no banco há 35 anos, o servidor que trabalha no banco há 36 anos também joga vôlei.
• Douglas não trabalha no banco há 36 anos.
De acordo com essas informações, qual o tempo de trabalho, em anos completos, de Douglas no banco?
• Hilda pratica vôlei e Franciele faz graduação em medicina.
• A estudante que faz graduação em jornalismo pratica futebol.
Se as estudantes fazem, cada uma, um único curso de graduação, é correto afirmar que:
Sabe-se que:
• A samambaia será colocada no vaso ao lado da espada de São Jorge;
• A orquídea, que será colocada no vaso 2, não está posicionada ao lado da samambaia e nem ao lado da espada de São Jorge;
• A helicônia será colocada no vaso ao lado da orquídea, mas não ao lado da samambaia e nem ao lado da espada de São Jorge.
Em qual vaso será colocada a planta jasmin?
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; a livre concorrência; e, a defesa do consumidor.
II. A LGPD não se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, bem como atividades de investigação e repressão de infrações penais, vedado esse tipo de tratamento, em regra, à pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
III. Para os fins da LGPD, considera-se tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as suas receitas em mercado financeiro.
Está correto o que se afirma em
( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
( ) As ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
( ) Seu estatuto e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua Lei.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
I. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mesmo que não prevista no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; e, título de capitalização.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro- -garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
IV. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, por ato discricionário do responsável pelo contrato, independente de análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Sobre as garantias prestadas pelos contratados, estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. A ele caberá conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.
II. Será uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos, temporários ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública.
III. Cabe-lhe executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV. Será auxiliado por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
De acordo com a Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, não sendo considerados atos de improbidade os praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em
( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.
( ) Seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do conselho de administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou emitir partes beneficiárias.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em
I. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é órgão do poder Judiciário composto de quinze membros – dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, também presidente do CNJ, e um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal – com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada, com mandato de oito anos, sendo renovada a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. A eleição do Presidente da República – que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado (escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos) – importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Está correto o que se afirma em
I. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente que além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da última vaga.
IV. Os eleitos, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverão completar o período de seus antecessores.
Está correto o que se afirma em