Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Analista Jurídico Legislativo

O recurso hierárquico impróprio é aquele 

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo. ( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública. ( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em

Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especificamente das regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que deverão nortear os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Caratinga realizou pregão há dez meses, no qual não surgiram licitantes interessados. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

Tício, ao receber a incumbência de revisar parecer jurídico de um colega seu, cujo cerne é a intervenção do Estado na propriedade, se depara com as assertivas a seguir; analise-as.
I. Servidão administrativa é a espécie de intervenção supressiva que se convola no direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. II. A requisição administrativa se ampara em iminente perigo público e pode recair sobre bens e serviços, inclusive podendo ser exercida por determinado ente federativo sobre outro.
III. Ilustra o conceito de limitação administrativa o direito de preempção municipal, pelo qual se assegura ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando houver necessidade de implementação de medidas urbanísticas para certos fins estabelecidos em Lei.
Está correto o que se afirma em

Em se tratando de licitação promovida por sociedade de economia mista, é correto afirmar que: 

A respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em