Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o a...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705741 Direito Administrativo

Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especificamente das regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que deverão nortear os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Nos contratos de serviços contínuos, é defeso estabelecer cláusula de reajustamento de preços.

A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar somente no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, dentre outras, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, bem como os casos de extinção.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, em prazo determinado e improrrogável, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

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