Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando da realização de pedido de acesso a informações, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) É permitida a classificação de informação como ultrassecreta por titular de sociedade de economia mista. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta; secreta; e/ou reservada, sendo seus prazos máximos de restrição, em regra, vinte e cinco; quinze e cinco anos, respectivamente.
De acordo com os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a sequência está correta em

A informatização do processo judicial permite a tramitação mais rápida dos procedimentos, reduzindo prazos e burocracias. Com a utilização de sistemas informatizados, é possível realizar diversas atividades de forma automatizada, agilizando o fluxo de informações e decisões. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.