Q3006817Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:
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Q3006820Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de
Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente:
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