A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou
mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas
de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma
das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui: