Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Agente Sanitário - Fiscal de Saúde

Em 1990, foi assinada a Lei nº 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando tal legislação, assinale a afirmativa correta. 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde a Atenção Primária até o transplante de órgãos. Com a criação do SUS, a atenção integral à saúde passou a ser um direito de todos os brasileiros, durante a gestação e por toda a vida. A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo alguns dos seguintes princípios, EXCETO: