Em 1990, foi assinada a Lei nº 8.080 que dispõe sobre as con...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde |

Q3188458 Não definido

Em 1990, foi assinada a Lei nº 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando tal legislação, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa privada não poderá, em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo o saneamento básico como determinante.

Regula, em determinados estados, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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