O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal
e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município
para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com
a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.