Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Farmacêutico

Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.

I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.
II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.
III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.

Está correto o que se afirma em

O estágio probatório é o período de tempo no qual o servidor é avaliado por seus superiores no âmbito da Administração Pública. Constatadas as condições necessárias para o exercício do cargo após esse período, o servidor adquire a estabilidade. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.

I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.