Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da
República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores
de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os
aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de
subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que: