Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da
República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores
de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os
aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de
subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:

Question

Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da
República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores
de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os
aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de
subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que: Alternativa A: A mudança para o sistema de subsídios requer regulamentação adequada e se restringe apenas aos secretários municipais
e de cargos de Chefia. Ou Alternativa B: A implementação do sistema de subsídios pode ser feita sem a necessidade de mudanças legislativas, desde que se aplique
exclusivamente aos agentes políticos. Ou Alternativa C: Não há problema na mudança para a implementação de subsídios para os servidores organizados em carreira, como o caso
de Rafael, mas, nesse caso, ele não poderá receber adicional por tempo de serviço. Ou Alternativa D: A adoção do sistema de subsídios deve ser feita conforme a Constituição, sem exigir a opção dos servidores efetivos, vez que
é obrigatória para todos os servidores de carreira, estando o referido município em mora legislativa.

Heville Sabrina · Accepted Answer

Alternativa [C] Não há problema na mudança para a implementação de subsídios para os servidores organizados em carreira, como o caso
de Rafael, mas, nesse caso, ele não poderá receber adicional por tempo de serviço. art 37, XIII CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;OBS: Adicional por tempo de serviço (ATS) é uma verba remuneratória.

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