Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê ...

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Q574679

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574679 Direito Constitucional

Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais:

da área técnica ou científica, com profissões regulamentadas;

de saúde, com profissões regulamentadas;

de educação, com profissões regulamentadas;

de segurança pública;

da área jurídica.

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