Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Exec...

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Q165661 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
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Resposta: A
art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos
Com o portal, podemos ter acesso mensalmente, mas como fica o entendimento? Alguém pode responder?
É uma boa informação adicional. Mas tome cuidado. Segundo a Constituição Federal de 1988 é ANUALMENTE! 
O caput do art. 39 da CF esta suspenso. Com certeza não será cobrado nas provas, tendo em vista  a quantidade de recursos que podem surgir.
Vejamos essa passagem da Ministra Ellen gracie:

(...) Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da CF, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. (...) .” (ADI 2.135-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)
O que está suspenso é o caput do art. 39, modificado pela EC 19/98. Prevalece a redação antiga do dispositivo.
Quanto ao parágafo 6º entendo que está em vigor ainda. A lei de acesso à informação não revogou e nem suspendeu a eficácia desse dispositivo, até porque é uma norma infraconstitucional. Se aparecer na prova, pode marcar, até porque em se tratando de questão objetiva da FCC seria difícil considerar o texto da constituição como errado.
 

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