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Q3057846

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Orgânica do Município de Divinópolis ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

Alternativas

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3057847

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

Alternativas

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

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Q3057848

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Alternativas

Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.

Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

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Q3057849

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q3057850

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

Alternativas

Cento e vinte dias.

Dois anos.

Três anos.

Cinco anos.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: D

5: D

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