Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Fiscal Sanitário
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I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Está correto o que se afirma em
( ) O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e não um princípio que rege a República Federativa do Brasil.
( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
( ) A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A sequência está correta em
I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.
Está correto o que se afirma em
1. As crianças apresentaram dores abdominais, diarreia, vômitos, náuseas, dor de cabeça.
2. Após análise microbiana de amostras da refeição, detectou-se a presença do micro-organismo Escherichia Coli.
3. Supõe-se que houve contaminação por manipuladores.
4. O cardápio continha salada de alface e tomate, arroz, feijão e carne de porco assada.
Considerando a situação hipotética, assinale a preparação presente no cardápio mais provável de estar envolvida com o surto.
I. Caso se utilizem dietas enterais artesanais, o processamento de alimentos in natura antes do preparo da dieta enteral deverá ser feito em sala separada ou, ainda, na área de produção geral ou lactário.
II. A sala de manipulação não deve possuir pia ou cuba com água, pois todo o material que entra na sala já deve estar higienizado.
III. Para os hospitais que possuem lactário e naqueles em que o uso de dietas enterais é reduzido, a legislação permite que o lactário seja usado para o preparo de dietas enterais, desde que exista sala separada para fogão, geladeira, micro-ondas e freezer, além de procedimentos escritos quanto a horários distintos de utilização.
Está correto o que se afirma em
( ) A área de estocagem seca deve ser bem arejada, com boa ventilação, devendo-se evitar a incidência direta do sol. As janelas deverão ser protegidas com telas milimétricas para evitar a entrada de insetos, pássaros e outros animais.
( ) Os produtos descartáveis devem ser estocados, preferencialmente, na área designada para armazenagem seca de alimentos.
( ) Os materiais de limpeza devem ser estocados, preferencialmente, em área separada, e, caso não haja espaço, podem ser estocados na área designada para armazenagem seca de alimentos.
( ) Na área de estocagem seca não deve existir tubulações de água e de vapor e ausência de ralos ou canaletas.
A sequência está correta em
I. Utilização de uniformes limpos: em adequado estado de conservação, adequado à atividade, independentemente da cor escolhida para os mesmos.
II. Asseio pessoal: boa apresentação, asseio corporal, mãos limpas, unhas curtas, sem esmalte, sem adornos; manipuladores barbeados, com os cabelos protegidos.
III. Ausência de afecções cutâneas, feridas e supurações; ausência de sintomas e infecções respiratórias, gastrointestinais e oculares.
Está correto o que se afirma em