Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previsto...

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Q2473593 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, não pode ser restringido em respeito ao princípio da liberdade de expressão.

Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo que, no caso de prisão ilegal, esta será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária.

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