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Q2473593

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q2473593 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, não pode ser restringido em respeito ao princípio da liberdade de expressão.

Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo que, no caso de prisão ilegal, esta será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária.

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Q2473594

Direito Constitucional Previdência Social , Direitos Sociais , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ( assuntos)

Q2473594 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:

Alternativas

O alistamento militar e eleitoral.

A herança e a livre associação sindical.

A liberdade de expressão e a propriedade intelectual.

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q2473595

Direito Constitucional Previdência Social , Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Índios , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Q2473595 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais em relação à ordem social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

O regime de previdência geral, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime privado de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

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Q2473596

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Q2473596 Direito Constitucional

Em relação aos princípios básicos do ensino, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 206, estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

Alternativas

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Garantia do direito à educação e à aprendizagem até a idade de sessenta e cinco anos.

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q2473597

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2473597 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa é um processo eminentemente interno que significa a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço. Desse modo, pode-se afirmar que tal processo caracteriza-se:

Alternativas

Pela hierarquia e relação de subordinação entre órgãos dentro de uma mesma estrutura.

Quando os serviços públicos são prestados pela Administração indireta ou por particulares em colaboração.

Pela transferência da execução de um serviço a determinada pessoa jurídica de direito privado por meio de contrato ou ato unilateral.

Pelo fato de que tais entes federativos prestam os serviços previstos na CF/88. Não há relação de subordinação e ocorre a distribuição de competências para uma outra pessoa jurídica.

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21: A

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23: D

24: B

25: A

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