Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Contador
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I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em