Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Secretário Escolar III

A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos são normas que visam garantir valores básicos, como a vida e a liberdade. Considerando o que dispõe a CF/88 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma