A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488502 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos são normas que visam garantir valores básicos, como a vida e a liberdade. Considerando o que dispõe a CF/88 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

A Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.

A Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia.

A autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.

É vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.

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