A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas
no Brasil. Uma das situações previstas nessa legislação diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação, que são situações em
que a Administração Pública não precisa realizar o procedimento licitatório para contratar determinados serviços ou adquirir
certos bens. A dispensa de licitação é prevista quando houver alguma situação excepcional que justifique a sua aplicação,
visando, principalmente, à agilidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos. É dispensável a licitação: