Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP 2024 para Agente de Controle Interno

Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por, EXCETO:

O MCASP (2023) apresenta de forma detalhada as fases da receita pública. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Não são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II. Concernente à arrecadação pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência.
III. Na etapa de recolhimento, observa-se o princípio da unidade de tesouraria. Ocorre a entrega dos recursos devido ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Está correto o que se afirma em

O registro de receita e despesa intraorçamentárias nas descentralizações financeiras para execução do orçamento, inclusive nas descentralizações de créditos orçamentários efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, não deve ocorrer. Em relação aos fatos que não devem ser registrados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aportes mensais com valores preestabelecidos definidos em plano de amortização instituído para o equacionamento do deficit atuarial do RPPS.
( ) Repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos.
( ) Repasses financeiros ao RPPS destinados à cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

A sequência está correta em

A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as operações de crédito contratuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Correspondem às emissões de títulos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.
II. Podem ser contratadas sob diversas modalidades, tais como as exemplificadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que o contrato seja inominado.
III. Podem decorrer de assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas, visto que essas operações são equiparadas a operações de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma em