A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233538 Não definido

A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.

Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.

Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.

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