Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Público Interno - Especialidade: Direito

No contexto do direito sucessório, a colação refere-se a um princípio que busca equalizar as quotas hereditárias dos herdeiros, considerando as doações feitas em vida pelo autor da herança. Esse princípio está presente em alguns sistemas jurídicos, como o brasileiro, com base no Código Civil. Tendo em vista que a colação tem como objetivo garantir que, ao calcular a parte da herança de cada herdeiro, seja levado em consideração o valor dos bens que foram doados pelo de cujus ainda em vida, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
( ) A dispensa da colação só pode ser outorgada pelo doador em testamento.
( ) O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
( ) Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

A sequência está correta em

A ordem econômica e financeira é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios e diretrizes que devem orientar a organização da economia e das finanças públicas do país, visando à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. A ordem econômica e financeira brasileira é pautada por princípios como a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, dentre outros. Sobre a ordem econômica e financeira de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, poderá estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Está correto o que se afirma apenas em

A dívida ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos contra devedores que, por diversas razões, não cumpriram com suas obrigações perante o Estado. A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regulamenta o processo de cobrança dessas dívidas ativas no âmbito federal. Sobre à referida Lei, assinale a afirmativa correta. 

O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma apenas em 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: