Questões de Concurso Público Prefeitura de São Fidélis - RJ 2024 para Psicólogo Escolar

Autarquias comuns, também intituladas autarquias administrativas ou de serviços, são pessoas jurídicas de direito público que servem para prestar serviço público e desempenhar atividades típicas de Estado. Tais autarquias pagam seus débitos judiciais por meio do regime de:

Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis.

I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.

Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)
Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria