Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Públic...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar |
Q3061245
Direito Administrativo
Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de
forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade.
Tal teoria é denominada teoria