Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Públic...

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Q3061245 Direito Administrativo
Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria 
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