Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Agente de Combate a Endemias

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Q3069822 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre suas principais disposições, a normativa estabelece a participação comunitária no processo de gestão do sistema de saúde. Assinale a afirmativa a seguir que descreve uma das formas de participação popular prevista pela Lei nº 8.142/1990. 
Alternativas
Respostas
1: D