A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistem...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q3069822 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre suas principais disposições, a normativa estabelece a participação comunitária no processo de gestão do sistema de saúde. Assinale a afirmativa a seguir que descreve uma das formas de participação popular prevista pela Lei nº 8.142/1990.

Ouvidorias de Saúde: órgãos responsáveis por receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos em relação aos serviços de saúde prestados pelo SUS.

Agentes Comunitários de Saúde: profissionais responsáveis por ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância epidemiológica, atuando diretamente nas comunidades para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde.

Conferências de Saúde: reuniões realizadas a cada dois anos, com a participação de diversos segmentos da sociedade, para avaliar a situação de saúde e propor ou revogar diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis estadual e federal.

Conselhos de Saúde: instâncias colegiadas, com caráter deliberativo, compostas por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, responsáveis por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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