Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Agente de Combate a Endemias

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Q3069806 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D