A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, d...

As informações pessoais que tratam da intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo de cem anos a contar da sua data de produção, independentemente de classificação de sigilo.

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Abrange toda a Administração Pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas, Defensoria Pública e o Ministério Público.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres deverão dar publicidade a todos os recursos financeiros recebidos e à sua destinação, independentemente da fonte, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.