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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
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Q3069906

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069906 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativas

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Abrange, também, o tratamento de dados pessoais realizado com objetivos exclusivamente jornalísticos, mas não se aplica ao tratamento destinado a fins artísticos.

Aplica-se a qualquer operação de tratamento independentemente de onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

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Q3069907

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Q3069907 Direito Digital

A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas diversas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir desse dispositivo normativo, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:

Alternativas

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de três meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

Multa simples, de até dois por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cinquenta milhões de reais por infração.

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