A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabe...

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Q3069906 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Abrange, também, o tratamento de dados pessoais realizado com objetivos exclusivamente jornalísticos, mas não se aplica ao tratamento destinado a fins artísticos.

Aplica-se a qualquer operação de tratamento independentemente de onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

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