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Q3069898

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069898 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos brasileiros. Sobre os direitos sociais previstos no dispositivo supramencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Direito à saúde, ao transporte e ao lazer são exemplos de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

É facultada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Q3069899

Direito Constitucional Ordem Social ,

Q3069899 Direito Constitucional

O Título VIII da Constituição Federal de 1988, intitulado “Da Ordem Social”, trata da organização e proteção de diversos direitos e garantias sociais. Sobre esse capítulo, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativas

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezoito anos de idade.

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Q3069905

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3069905 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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