A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de dir...

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Q3069898 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos brasileiros. Sobre os direitos sociais previstos no dispositivo supramencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Direito à saúde, ao transporte e ao lazer são exemplos de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

É facultada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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