Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu
funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para:
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Existe, por disposição legal, uma forma de aquisição originária de propriedade de bem imóvel pela qual passa a pertencer ao
indivíduo tudo aquilo que se une ou incorpora a um bem preexistente, por força de disposição legal. Em sua modalidade
artificial essa espécie de aquisição de propriedade é vista no caso de:
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A confissão é uma das modalidades de prova do fato jurídico. De acordo com o regramento presente no Código Civil a respeito
dessa forma de demonstração da veracidade dos fatos:
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