Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066654
Direito Civil
Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu
funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para: