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Q2542776

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542776 Direito Constitucional

A reclamação constitucional

Alternativas

possui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.

pode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.

permite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.

por previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2542777

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542777 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:

Alternativas

Possuem natureza infrações político-administrativas e sujeitam os Prefeitos Municipais ao julgamento pelo Poder Judiciário em todos os casos.

São processados mediante normas de competência legislativa comum da União, Estados e Municípios, cujas disposições para processo e julgamento devem estar previstas nas respectivas Constituições estaduais.

Ocorrem no caso em que os Prefeitos Municipais neguem execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixem de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Após condenação definitiva, acarretam a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

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Q2542778

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542778 Direito Digital

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.

Alternativas

A sua previsão constitucional consiste em norma constitucional originária.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o tratamento de dados pessoais.

A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.

É de competência privativa da União legislar sobre a proteção de dados pessoais, mas os Estados e Municípios podem legislar sobre o tratamento desses dados.

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Q2542779

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542779 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

Alternativas

Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.

É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.

Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.

Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.

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Q2542780

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542780 Direito Constitucional

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

Alternativas

proteção e acesso a dados pessoais.

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

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